RAL
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
CICAP – Centro de Informação e Arbitragem do Porto
Endereço postal:
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto
Tel.: 225 508 349
E-mail: cicap@cicap.pt
Web: www.cicap.pt
Mais informações em Portal do Consumidor (www.consumidor.pt).