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Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

CICAP – Centro de Informação e Arbitragem do Porto [Porto]

Endereço postal:
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto
Tel.:  225 508 349
E-mail: cicap@cicap.pt
Web: www.cicap.pt

Mais informações em Portal do Consumidor (www.consumidor.pt).